HC 693787 - DECISAO

HC 693787 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo disciplinar demonstrou autoria e materialidade da agressão (lesões comprovadas por laudo pericial e confissão do sentenciado), o processo respeitou o contraditório e a ampla defesa, a conduta se amolda à falta grave prevista na LEP e o remédio constitucional não admite reexame do suporte fático-probatório para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANTONIO CRISTOVAO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Ampla Defesa E Contraditório, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas Vedado, Desclassificação De Falta
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

ANTONIO CRISTOVAO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para caracterização de falta grave por agressão
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da perda de dias remidos em percentual de 1/3

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo disciplinar demonstrou autoria e materialidade da agressão (lesões comprovadas por laudo pericial e confissão do sentenciado), o processo respeitou o contraditório e a ampla defesa, a conduta se amolda à falta grave prevista na LEP e o remédio constitucional não admite reexame do suporte fático-probatório para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se