HC 857746 - DECISAO

HC 857746 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instância de origem comprovou, pelos autos e depoimentos, a recusa do paciente em cumprir ordem de mudança de cela, conduta caracterizadora de desobediência a agentes penitenciários que constitui falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO SANTOS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005840-10.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência a Agente Penitenciário, Procedimento Administrativo Disciplinar, Controle De Legalidade Via Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desobediência a Agente Penitenciário Procedimento Administrativo Disciplinar Controle De Legalidade Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN FERNANDO SANTOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005840-10.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conduta de recusa em retornar à cela como falta grave ou média
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art.127 da Lei de Execuções Penais quanto à perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instância de origem comprovou, pelos autos e depoimentos, a recusa do paciente em cumprir ordem de mudança de cela, conduta caracterizadora de desobediência a agentes penitenciários que constitui falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão de origem.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.