HC 709474 - DECISAO

HC 709474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o afastamento da falta grave exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; as provas produzidas nos autos (depoimentos coesos dos agentes penitenciários e revista) foram suficientes para caracterizar a falta disciplinar grave e houve fundamentação adequada para a perda de 1/3 dos dias remidos, com individualização da sanção.

Parties
Paciente: Carlos José da Silva Vicentini; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Individualização Das Condutas, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Individualização Das Condutas Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório

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Parties

Carlos José da Silva Vicentini

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 vedação de sanções disciplinares coletivas
  3. 3 individualização das condutas em processo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o afastamento da falta grave exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; as provas produzidas nos autos (depoimentos coesos dos agentes penitenciários e revista) foram suficientes para caracterizar a falta disciplinar grave e houve fundamentação adequada para a perda de 1/3 dos dias remidos, com individualização da sanção.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se