HC 662703 - DECISAO

HC 662703 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o juízo considerou regular o procedimento administrativo (sentenciado ouvido na presença de advogado), haver indícios de unidade de desígnios entre o paciente e sua irmã que enviou a encomenda contendo entorpecentes, e a revisão da decisão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada na via do habeas corpus; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal quanto à aplicação da falta disciplinar e à perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: DACIO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Remição De Pena Regressão De Regime Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DACIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar por recebimento de entorpecentes enviados por terceiro
  2. 2 necessidade ou não de nova oitiva em juízo quando houve oitiva administrativa com defensor
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da perda dos dias remidos na fração aplicada

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o juízo considerou regular o procedimento administrativo (sentenciado ouvido na presença de advogado), haver indícios de unidade de desígnios entre o paciente e sua irmã que enviou a encomenda contendo entorpecentes, e a revisão da decisão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada na via do habeas corpus; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal quanto à aplicação da falta disciplinar e à perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se