HC 664818 - DECISAO

HC 664818 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação após decisão do STF em repercussão geral, restabeleceu o reconhecimento da falta grave praticada dentro do lapso prescricional; além disso, o prazo prescricional foi suspenso durante o sobrestamento do recurso extraordinário, de modo que não ocorreu a prescrição invocada pelo paciente.

Parties
Paciente/impetrante: ISMAEL DA SILVA DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 70072018849); Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Repercussão Geral (stf), Juízo De Retratação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Prescrição Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Repercussão Geral (stf) +1 more

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Parties

ISMAEL DA SILVA DA FONSECA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 70072018849)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da falta disciplinar praticada em 2016
  2. 2 Se a retratação do Tribunal de origem, após decisão do STF em repercussão geral, afasta a prescrição
  3. 3 Se é imprescindível a instauração de PAD para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação após decisão do STF em repercussão geral, restabeleceu o reconhecimento da falta grave praticada dentro do lapso prescricional; além disso, o prazo prescricional foi suspenso durante o sobrestamento do recurso extraordinário, de modo que não ocorreu a prescrição invocada pelo paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.