HC 692180 - ACORDAO

HC 692180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e a sindicância demonstraram, por depoimentos de agentes de segurança, a prática de subversão à ordem e disciplina pelo paciente, conduta compatível com o art. 50, I, da LEP, e não se verificou nulidade patente; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e fatos já apreciados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ADÃO BATISTA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sindicância, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência, Sanção Coletiva, Liderança Negativa
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Parties

ADÃO BATISTA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 absolvição da falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 50, inciso I, da L.E.P.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e a sindicância demonstraram, por depoimentos de agentes de segurança, a prática de subversão à ordem e disciplina pelo paciente, conduta compatível com o art. 50, I, da LEP, e não se verificou nulidade patente; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e fatos já apreciados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.