HC 682939 - ACORDAO

HC 682939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do entendimento de que o laudo toxicológico é em regra necessário para comprovar materialidade de substância entorpecente, no caso concreto o reeducando foi surpreendido com a substância e, ademais, com aparelho celular e acessórios; diante da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.466/2007, a posse do aparelho e de seus componentes essenciais configura falta disciplinar grave e torna prescindível a perícia para demonstrar sua funcionalidade, não se evidenciando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DJALMA SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Laudo Toxicológico, Posse De Substância Entorpecente, Perícia
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Laudo Toxicológico Posse De Substância Entorpecente Perícia

Case Brief

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Parties

DJALMA SANTOS MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico para comprovar a materialidade de substância entorpecente
  2. 2 prescindibilidade de perícia em aparelho celular para caracterizar falta disciplinar grave
  3. 3 valoração do depoimento de agentes penitenciários como prova suficiente no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do entendimento de que o laudo toxicológico é em regra necessário para comprovar materialidade de substância entorpecente, no caso concreto o reeducando foi surpreendido com a substância e, ademais, com aparelho celular e acessórios; diante da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.466/2007, a posse do aparelho e de seus componentes essenciais configura falta disciplinar grave e torna prescindível a perícia para demonstrar sua funcionalidade, não se evidenciando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave nos termos do acórdão recorrido