HC 887804 - DECISAO

HC 887804 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, em razão de ter havido regular procedimento administrativo com oitiva do apenado assistido por advogado e prova suficiente dos agentes, bem como porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância, Oitiva Do Apenado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da conduta e princípio da proporcionalidade
  2. 2 ausência de oitiva judicial antes da homologação da falta grave
  3. 3 não participação do apenado na oitiva das testemunhas e alegada nulidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, em razão de ter havido regular procedimento administrativo com oitiva do apenado assistido por advogado e prova suficiente dos agentes, bem como porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.