HC 883541 - DECISAO

HC 883541 - DECISAO

A homologação da falta grave foi devidamente fundamentada com base nos depoimentos dos servidores e na confissão do apenado acerca da posse de pedaço de metal de aproximadamente 5 cm sob o colchão, enquadrando-se no art. 50, III, da LEP; não se verificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DEGOMAR FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Art. 50, III, LEP, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Art. 50, Iii, LEP Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DEGOMAR FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de falta grave para falta média
  2. 2 possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A homologação da falta grave foi devidamente fundamentada com base nos depoimentos dos servidores e na confissão do apenado acerca da posse de pedaço de metal de aproximadamente 5 cm sob o colchão, enquadrando-se no art. 50, III, da LEP; não se verificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.