HC 886896 - DECISAO

HC 886896 - DECISAO

Verificou-se que o PAD trouxe provas suficientes de autoria e materialidade, enquadrando a conduta nos termos do art.50, VI c.c. art.39 da LEP como falta grave; não há flagrante ilegalidade e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para desclassificar a falta, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOANDERSON RAMOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Procedimento Administrativo Disciplinar, Recusa Ao Trabalho, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Para Falta Média Procedimento Administrativo Disciplinar Recusa Ao Trabalho Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOANDERSON RAMOS QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus
  3. 3 classificação da conduta como falta grave nos termos do art.50, VI da LEP vs desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Verificou-se que o PAD trouxe provas suficientes de autoria e materialidade, enquadrando a conduta nos termos do art.50, VI c.c. art.39 da LEP como falta grave; não há flagrante ilegalidade e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para desclassificar a falta, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.