HC 888285 - DECISAO

HC 888285 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta: os depoimentos firmes e coesos dos agentes penitenciários foram considerados idôneos e, na ausência de prova capaz de desconstituir essa presunção, configurou-se a falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: ANATADIONE MARTINS DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Públicos, Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Públicos Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANATADIONE MARTINS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Presunção de veracidade das declarações de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta: os depoimentos firmes e coesos dos agentes penitenciários foram considerados idôneos e, na ausência de prova capaz de desconstituir essa presunção, configurou-se a falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.