HC 888256 - DECISAO

HC 888256 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício: os fatos foram classificados como falta grave com base em depoimentos consistentes de agentes penitenciários e na aplicação do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; não houve cerceamento de defesa comprovado; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (decisão denegatória liminar)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários, Sindicância Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Imprópria Reavaliação Fático Probatória Na Via Estreita Do HC
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários Sindicância Disciplinar Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configurou falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não oitiva do sentenciado em juízo na sindicância
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício: os fatos foram classificados como falta grave com base em depoimentos consistentes de agentes penitenciários e na aplicação do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; não houve cerceamento de defesa comprovado; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (decisão denegatória liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal