HC 888692 - DECISAO

HC 888692 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a prova e fundamentação apontam que o condenado descumpriu condições da saída temporária (extrapolando perímetro/horários), conduta tipificada como falta grave pela LEP; a remição é benefício condicionada ao comportamento e não direito adquirido; e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO LEONARDO DOS REIS BATISTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Monitoração Eletrônica, Desclassificação De Falta, Remição, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Monitoração Eletrônica Desclassificação De Falta Remição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LEONARDO DOS REIS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de ultrapassar os limites da monitoração eletrônica durante saída temporária configura falta grave
  2. 2 Se a falta pode ser desclassificada para sanção do art. 146-C, parágrafo único, da Lei n.7.210/1984
  3. 3 Se a remição constitui direito adquirido ou benefício sujeito a condição resolutiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a prova e fundamentação apontam que o condenado descumpriu condições da saída temporária (extrapolando perímetro/horários), conduta tipificada como falta grave pela LEP; a remição é benefício condicionada ao comportamento e não direito adquirido; e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.