HC 888874 - DECISAO

HC 888874 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus, pois o juízo de origem fundamentou-se em provas do procedimento disciplinar (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e declarações coesas dos agentes) que vinculam aparelhos ao apenado; a valoração dessas provas e a fixação da perda de dias remidos em 1/3 dependem de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, restando justificada a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Vinculação De Bens Apreendidos Ao Apenado, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Vinculação De Bens Apreendidos Ao Apenado Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para reconhecimento de falta grave
  3. 3 valoração das declarações dos agentes públicos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus, pois o juízo de origem fundamentou-se em provas do procedimento disciplinar (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e declarações coesas dos agentes) que vinculam aparelhos ao apenado; a valoração dessas provas e a fixação da perda de dias remidos em 1/3 dependem de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, restando justificada a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se