HC 888219 - DECISAO

HC 888219 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a autoria do paciente na prática da falta disciplinar grave: a droga foi apreendida com a visitante (companheira) e não chegou à posse do reeducando; aplicou-se o princípio da intranscendência penal, reconhecendo-se que, sem prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta do terceiro e o apenado, não se pode imputar-lhe a falta disciplinar, sendo também considerado que a mera solicitação/ato preparatório é, em regra, atípica para fins disciplinares e penais.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE JESUS PEREIRA; Tribunal De Origem (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Concedo a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave praticada no dia 16/09/2023, referente aos autos do processo n. 0009709-87.2019.8.26.0521.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Prova Da Autoria, Princípio Da Intranscendência Penal, Ato Preparatório, Remição, Perda De Dias Remidos, Tentativa De Ingresso De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Penitenciário Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Habeas Corpus Prova Da Autoria +5 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE JESUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

Ministério Público

Agravante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova concreta da autoria da falta disciplinar grave imputada ao reeducando
  2. 2 se a tentativa de ingresso de entorpecente por visitante configura falta disciplinar imputável ao apenado
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal quando a transgressão é praticada por terceiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a autoria do paciente na prática da falta disciplinar grave: a droga foi apreendida com a visitante (companheira) e não chegou à posse do reeducando; aplicou-se o princípio da intranscendência penal, reconhecendo-se que, sem prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta do terceiro e o apenado, não se pode imputar-lhe a falta disciplinar, sendo também considerado que a mera solicitação/ato preparatório é, em regra, atípica para fins disciplinares e penais.

Court Disposition

Concedo a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave praticada no dia 16/09/2023, referente aos autos do processo n. 0009709-87.2019.8.26.0521.

Orders

  • Afastar o reconhecimento de falta grave praticada no dia 16/09/2023, referente aos autos do processo n. 0009709-87.2019.8.26.0521.
  • Publique-se.