HC 889121 - DECISAO

HC 889121 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: os fatos e a autoria foram considerados comprovados por depoimentos de agentes, a conduta se enquadra como falta grave segundo a LEP e a perda de até 1/3 dos dias remidos foi motivada pela gravidade e circunstâncias, sendo incabível via habeas corpus o reexame probatório exigido para absolvição ou desclassificação; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON BARROS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Desobediência, Princípio Da Insignificância, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reclassificação De Falta, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Desobediência Princípio Da Insignificância Inexigibilidade De Conduta Diversa Reclassificação De Falta +1 more

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Parties

WASHINGTON BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza da falta disciplinar (média ou grave)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à falta disciplinar
  3. 3 Existência de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: os fatos e a autoria foram considerados comprovados por depoimentos de agentes, a conduta se enquadra como falta grave segundo a LEP e a perda de até 1/3 dos dias remidos foi motivada pela gravidade e circunstâncias, sendo incabível via habeas corpus o reexame probatório exigido para absolvição ou desclassificação; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.