HC 889127 - DECISAO

HC 889127 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o deferimento de ofício do habeas corpus: os fatos, apurados em cognição ordinária pelo Tribunal a quo, se amoldam à falta grave prevista na LEP; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade da infração; e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DRAULER GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DRAULER GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do reeducando em retornar à cela configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a perda de 1/3 dos dias remidos é fundamentada e compatível com a gravidade da falta

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o deferimento de ofício do habeas corpus: os fatos, apurados em cognição ordinária pelo Tribunal a quo, se amoldam à falta grave prevista na LEP; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade da infração; e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.