HC 890722 - DECISAO

HC 890722 - DECISAO

Verificada conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a desobediência como falta grave e sendo a matéria dependente de reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA BEZERRA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA BEZERRA FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de falta disciplinar grave por desobediência (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta para falta média

Ratio Decidendi

Verificada conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a desobediência como falta grave e sendo a matéria dependente de reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.