HC 891971 - DECISAO

HC 891971 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; há indícios e elementos probatórios que amparam o reconhecimento de falta disciplinar grave por prática de fato definido como crime doloso, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que a ordem não deve ser concedida liminarmente.

Parties
Paciente: RICARDO FRANK DE SOUSA JUNIOR; Sujeito Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Crime Doloso, Súmula 526/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Indeferimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Crime Doloso Súmula 526/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

RICARDO FRANK DE SOUSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sujeito Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso sem trânsito em julgado
  3. 3 suficiência de provas para caracterização de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; há indícios e elementos probatórios que amparam o reconhecimento de falta disciplinar grave por prática de fato definido como crime doloso, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que a ordem não deve ser concedida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal