REsp 2034039 - DECISAO

REsp 2034039 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a falta disciplinar foi homologada dentro do prazo prescricional de três anos e a jurisprudência (Tema 941/STF e decisões do STJ) admite que a audiência de justificação, com presença de defensor e Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD, de modo que o recurso especial visa desconstituir o acórdão que anulou a homologação da falta grave.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: MARCELO EUZÉBIO SEVERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsidero a decisão constante às e-STJ fls. 263/267 e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para desconstituir o acórdão que anulou a decisão homologatória da falta disciplinar grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição Da Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Recurso Especial, Agravo Regimental, Anulação De Decisão Homologatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Prescrição Da Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

MARCELO EUZÉBIO SEVERIANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da falta disciplinar
  2. 2 necessidade de prévio PAD versus possibilidade de audiência de justificação suprir o PAD (Tema 941/STF)
  3. 3 alcance do recurso especial quanto à desconstituição de acórdão anulatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a falta disciplinar foi homologada dentro do prazo prescricional de três anos e a jurisprudência (Tema 941/STF e decisões do STJ) admite que a audiência de justificação, com presença de defensor e Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD, de modo que o recurso especial visa desconstituir o acórdão que anulou a homologação da falta grave.

Court Disposition

Reconsidero a decisão constante às e-STJ fls. 263/267 e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para desconstituir o acórdão que anulou a decisão homologatória da falta disciplinar grave.

Orders

  • Reconsidero a decisão constante às e-STJ fls. 263/267 e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para desconstituir o acórdão que anulou a decisão homologatória da falta disciplinar grave.
  • Publique-se.