HC 866206 - DECISAO

HC 866206 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou, mediante procedimento regular e prova testemunhal/documental, que o sentenciado não utilizou adequadamente a tornozeleira eletrônica durante saída temporária, enquadrando-se a conduta como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, c.c. art. 39 da LEP, sendo legítima a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime; ademais, questões de atipicidade por insignificância e reavaliação probatória não foram examinadas pelo Tribunal a quo e são incabíveis de reanálise nesta via por supressão de instância e vedação ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVERIO DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Insignificância (não Apreciada Pelo Tribunal a Quo)
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Insignificância (não Apreciada Pelo Tribunal a Quo)

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Parties

MATHEUS SILVERIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por insignificância não examinada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Classificação da falta disciplinar (média vs grave)
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou, mediante procedimento regular e prova testemunhal/documental, que o sentenciado não utilizou adequadamente a tornozeleira eletrônica durante saída temporária, enquadrando-se a conduta como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, c.c. art. 39 da LEP, sendo legítima a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime; ademais, questões de atipicidade por insignificância e reavaliação probatória não foram examinadas pelo Tribunal a quo e são incabíveis de reanálise nesta via por supressão de instância e vedação ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.