HC 887398 - DECISAO

HC 887398 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa com oitiva do reeducando na presença de advogado, a legislação aplicável (art. 118, §2º, LEP) dispensa oitiva judicial prévia, os agentes penitenciários individualizaram a participação do paciente no motim (art. 50, I, LEP) e eventual alteração demandaria reexame probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MARCELINO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Judicial, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Judicial Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a oitiva judicial prévia ao reconhecimento de falta grave apurada em procedimento administrativo?
  2. 2 Houve sanção coletiva ou autoria coletiva individualizada?
  3. 3 Há provas suficientes para imputação da falta grave ao paciente?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa com oitiva do reeducando na presença de advogado, a legislação aplicável (art. 118, §2º, LEP) dispensa oitiva judicial prévia, os agentes penitenciários individualizaram a participação do paciente no motim (art. 50, I, LEP) e eventual alteração demandaria reexame probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.