HC 888338 - DECISAO

HC 888338 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, as provas indicam desobediência a ordens de servidoras configurando falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SCARLET FERNANDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Falta Média, Desobediência a Agentes Prisionais, Progressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Insignificância, Súmula 441 Do STJ, Súmula 535 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Falta Média Desobediência a Agentes Prisionais Progressão De Regime +4 more

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Parties

SCARLET FERNANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta da paciente deve ser classificada como falta grave ou média
  2. 2 se cabe habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, as provas indicam desobediência a ordens de servidoras configurando falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.