HC 888247 - DECISAO

HC 888247 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia confissões, identificação de novas tatuagens e vestígios de materiais, além da indicação do paciente como autor; a conduta foi considerada realização de tatuagens em terceiros e, à luz da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, configura falta disciplinar grave; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDECIR FRANCISCO GARCIA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

CLAUDECIR FRANCISCO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem em ambiente prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação por confecção de tatuagens em terceiros
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se é possível o reexame fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia confissões, identificação de novas tatuagens e vestígios de materiais, além da indicação do paciente como autor; a conduta foi considerada realização de tatuagens em terceiros e, à luz da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, configura falta disciplinar grave; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.