HC 882748 - DECISAO

HC 882748 - DECISAO

Havia prova suficiente de autoria e materialidade (confissão do paciente, fotografias e depoimentos de agentes), o reeducando havia sido instruído sobre a proibição de novas tatuagens e a conduta constitui inobservância de deveres (art. 50 VI c.c. art. 39 II e V da LEP), implicando risco à saúde e à segurança do estabelecimento; não houve demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o aproveitamento do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EGLEBSON NEI FELISBINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Ambiente Prisional, Desobediência, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Ambiente Prisional Desobediência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EGLEBSON NEI FELISBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que autorize concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Se cabe desclassificação da falta para média ou absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Havia prova suficiente de autoria e materialidade (confissão do paciente, fotografias e depoimentos de agentes), o reeducando havia sido instruído sobre a proibição de novas tatuagens e a conduta constitui inobservância de deveres (art. 50 VI c.c. art. 39 II e V da LEP), implicando risco à saúde e à segurança do estabelecimento; não houve demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o aproveitamento do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.