HC 811639 - DECISAO

HC 811639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a classificação das faltas como graves com base nos autos (desobediência reiterada e recusa em retornar ao pavilhão), e a desclassificação exigiria reexame aprofundado de provas e do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, as condutas se enquadram no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP.

Parties
Paciente: FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Representante Do Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de desobediência se enquadra como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para desconstituir classificação de falta disciplinar que depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que justificaria desclassificação excepcional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a classificação das faltas como graves com base nos autos (desobediência reiterada e recusa em retornar ao pavilhão), e a desclassificação exigiria reexame aprofundado de provas e do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, as condutas se enquadram no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.