HC 882090 - DECISAO

HC 882090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram, com base em procedimento administrativo disciplinar e depoimentos, a prática de falta grave pelo paciente (desobediência/descumprimento de ordens e regras de trabalho), fundamentaram adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade da falta e não há cabimento para o habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCELO GOLRKS GONCA LVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda Dos Dias Remidos, Desclassificação
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Perda Dos Dias Remidos Desclassificação

Case Brief

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Parties

MARCELO GOLRKS GONCA LVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao paciente se configura como falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI, c.c. art. 39, II e V, da LEP
  2. 2 Se houve prova suficiente da ingestão de bebida alcoólica e da desobediência/descumprimento de ordens
  3. 3 Se a perda de dias remidos foi devidamente fundamentada e proporcional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram, com base em procedimento administrativo disciplinar e depoimentos, a prática de falta grave pelo paciente (desobediência/descumprimento de ordens e regras de trabalho), fundamentaram adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade da falta e não há cabimento para o habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.