HC 818177 - DECISAO

HC 818177 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de desclassificação da falta e afastamento dos consectários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação de credibilidade das provas (depoimentos dos agentes versus paciente), procedimento incompatível com o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o enquadramento na falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP) e os efeitos aplicados (perda de 1/3 dos dias remidos, alteração da data-base).

Parties
Paciente: LUCIVALDO MARCULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal, Ampla Defesa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIVALDO MARCULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de recolhimento à cela constitui falta grave
  2. 2 Se é possível desclassificar falta grave para média via habeas corpus sem revolver prova
  3. 3 Exigência de oitiva prévia do apenado na homologação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de desclassificação da falta e afastamento dos consectários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação de credibilidade das provas (depoimentos dos agentes versus paciente), procedimento incompatível com o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o enquadramento na falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP) e os efeitos aplicados (perda de 1/3 dos dias remidos, alteração da data-base).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se.