HC 823657 - DECISAO

HC 823657 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não houve prova de que o paciente praticou qualquer ato material voltado à introdução das drogas na unidade prisional; impor falta grave baseada em ato de terceiro, sem elementos concretos de autoria do reeducando, viola o princípio da intranscendência penal, sendo necessária a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da absolvição proferida em primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDER WILLY FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que absolveu o paciente da falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Tentativa, Contagem De Lapso Para Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Tentativa Contagem De Lapso Para Progressão De Regime +2 more

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Parties

ALEXANDER WILLY FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de falta disciplinar a agente por ato praticado por terceiro
  2. 2 Validade probatória do depoimento de agentes públicos
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não houve prova de que o paciente praticou qualquer ato material voltado à introdução das drogas na unidade prisional; impor falta grave baseada em ato de terceiro, sem elementos concretos de autoria do reeducando, viola o princípio da intranscendência penal, sendo necessária a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da absolvição proferida em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que absolveu o paciente da falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM que absolveu o paciente da falta disciplinar imputada.