HC 883373 - DECISAO

HC 883373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no HC 778.294/RJ e em três instâncias judiciais, aplicando-se a preclusão pro judicato; além disso, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa, e o Tribunal de origem considerou regular o procedimento administrativo disciplinar, na conformidade da jurisprudência que admite a homologação da falta grave quando observados o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Paciente: TELMO DE SOUZA CAPELA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Coacusado (referido): Gustavo da Silva Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Preclusão Pro Judicato, Súmula Vinculante
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

TELMO DE SOUZA CAPELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Gustavo da Silva Caetano

Coacusado (referido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por cerceamento de defesa devido à negativa de acesso a filmagens
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a outro apenado (art. 580 CPP)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no HC 778.294/RJ e em três instâncias judiciais, aplicando-se a preclusão pro judicato; além disso, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa, e o Tribunal de origem considerou regular o procedimento administrativo disciplinar, na conformidade da jurisprudência que admite a homologação da falta grave quando observados o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação da liminar anteriormente deferida