HC 853697 - DECISAO

HC 853697 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão demonstrou fundamentação idônea ao homologar a falta grave, a autoria e materialidade foram delineadas no procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa (o paciente foi ouvido e assistido por advogado), a punição administrativa é independente da persecução criminal e o prazo prescricional trienal não havia se consumado; além disso, a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Gomes Fernandes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Rodrigo Gomes Fernandes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para homologação de falta disciplinar
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão que homologou falta grave
  3. 3 Efeito da decadência/ extinção da punibilidade sobre a esfera disciplinar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão demonstrou fundamentação idônea ao homologar a falta grave, a autoria e materialidade foram delineadas no procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa (o paciente foi ouvido e assistido por advogado), a punição administrativa é independente da persecução criminal e o prazo prescricional trienal não havia se consumado; além disso, a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.