AREsp 2222808 - DECISAO

AREsp 2222808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 do STJ), além de que a jurisprudência desta Corte e decisões citadas entendem que o uso detectado apenas por exame toxicológico, sem apreensão, não configura de forma idônea a falta disciplinar grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal; ademais não houve precisão quanto à data do consumo e à ocorrência durante a execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Toxicológica, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Art. 28 Da Lei 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Prova Toxicológica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de droga detectado por exame toxicológico constitui falta grave nos termos do art. 52 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Se a ausência de apreensão do entorpecente impede a comprovação idônea da materialidade da falta grave
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 do STJ), além de que a jurisprudência desta Corte e decisões citadas entendem que o uso detectado apenas por exame toxicológico, sem apreensão, não configura de forma idônea a falta disciplinar grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal; ademais não houve precisão quanto à data do consumo e à ocorrência durante a execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.