HC 889821 - DECISAO

HC 889821 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; o reconhecimento da falta disciplinar e a aplicação das sanções estão amparados por prova documental e testemunhal nos autos do PAD, e a eventual absolvição ou reexame da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que é prescindível a perícia do aparelho apreendido para configuração da falta grave, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBERSON FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Regressão De Regime, Prova Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Regressão De Regime Prova Disciplinar

Case Brief

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Parties

CLEBERSON FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova suficiente quanto à autoria e materialidade da falta disciplinar
  3. 3 prescindibilidade de perícia do aparelho celular para configuração de falta grave

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; o reconhecimento da falta disciplinar e a aplicação das sanções estão amparados por prova documental e testemunhal nos autos do PAD, e a eventual absolvição ou reexame da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que é prescindível a perícia do aparelho apreendido para configuração da falta grave, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.