HC 893030 - DECISAO

HC 893030 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente retornou tempestivamente à unidade prisional e justificou que a danificação da tornozeleira foi acidental; não houve fundamentação concreta para rejeitar a justificativa de forma integral, e outras infrações apontadas justificam, em tese, aplicação de falta média e medidas menos severas. Assim, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da classificação como falta grave, sendo necessária a reclassificação para falta média e a imposição de sanções menos gravosas, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, da LEP.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MARCELINO JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida pelo Relator; acórdão do Tribunal de origem cassado em parte
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Habeas Corpus, Sanções Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Habeas Corpus Sanções Disciplinares

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Parties

JOSE EDUARDO MARCELINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juiz das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a danificação acidental da tornozeleira eletrônica e o retorno tempestivo à unidade configuram falta disciplinar grave
  2. 2 Se é proporcional aplicar medidas do art. 146-C da LEP e quais incisos são adequados
  3. 3 Se a oitiva em sede de execução substitui a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente retornou tempestivamente à unidade prisional e justificou que a danificação da tornozeleira foi acidental; não houve fundamentação concreta para rejeitar a justificativa de forma integral, e outras infrações apontadas justificam, em tese, aplicação de falta média e medidas menos severas. Assim, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da classificação como falta grave, sendo necessária a reclassificação para falta média e a imposição de sanções menos gravosas, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, da LEP.

Court Disposition

ordem concedida pelo Relator; acórdão do Tribunal de origem cassado em parte

Orders

  • Cassado o acórdão hostilizado
  • Determinar ao juiz das execuções criminais que afaste a falta disciplinar grave e aplique falta disciplinar média