HC 889126 - DECISAO

HC 889126 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus: o Tribunal a quo comprovou materialidade e autoria por depoimentos e prova pericial; a sanção não foi coletiva por haver individualização da conduta; a perda de dias remidos no percentual de 1/3 foi fundamentada pela gravidade concreta do ato; e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou decidir matéria não apreciada pela instância de origem.

Parties
Paciente: FABIO JACINTO PIRES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: David de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda Dos Dias Remidos Princípio Da Insignificância Supressão De Instância

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Parties

FABIO JACINTO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

David de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para reconhecimento de falta grave
  2. 2 caráter de sanção coletiva versus autoria coletiva e individualização da conduta
  3. 3 quantum da perda dos dias remidos (percentual de 1/3)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus: o Tribunal a quo comprovou materialidade e autoria por depoimentos e prova pericial; a sanção não foi coletiva por haver individualização da conduta; a perda de dias remidos no percentual de 1/3 foi fundamentada pela gravidade concreta do ato; e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou decidir matéria não apreciada pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.