HC 889118 - DECISAO

HC 889118 - DECISAO

Verificou-se prova, nos depoimentos dos agentes e na confissão do agravado, de que houve saída da cela e recusa reiterada em retornar, com intuito de obter transferência, caracterizando desobediência às ordens legítimas dos servidores (art. 39, II, c/c art. 50, VI, LEP). A conduta, por seu desvalor e por dificultar o recolhimento, teve natureza grave, sendo adequada a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 (art.127 LEP). Ademais, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do writ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MARTINS GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda Dos Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Perda Dos Dias Remidos Desclassificação De Falta +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência a ordens de servidor
  2. 2 possibilidade de desclassificação para falta de natureza média ou reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 quantificação da perda dos dias remidos (percentual de 1/3 ou mínimo legal)

Ratio Decidendi

Verificou-se prova, nos depoimentos dos agentes e na confissão do agravado, de que houve saída da cela e recusa reiterada em retornar, com intuito de obter transferência, caracterizando desobediência às ordens legítimas dos servidores (art. 39, II, c/c art. 50, VI, LEP). A conduta, por seu desvalor e por dificultar o recolhimento, teve natureza grave, sendo adequada a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 (art.127 LEP). Ademais, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do writ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.