HC 889123 - DECISAO

HC 889123 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a decisão do Tribunal de origem manteve a caracterização de falta grave com base em provas testemunhais e normas internas, as teses apresentadas exigem reexame de matéria fático-probatória ou não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede o conhecimento na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Princípio Da Insignificância, Sanção Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência Princípio Da Insignificância Sanção Coletiva Perda Dos Dias Remidos Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 materialidade/atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 caráter de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a decisão do Tribunal de origem manteve a caracterização de falta grave com base em provas testemunhais e normas internas, as teses apresentadas exigem reexame de matéria fático-probatória ou não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede o conhecimento na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.