HC 889876 - DECISAO

HC 889876 - DECISAO

Verificou-se que o ato impugnado não apresenta ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos de agentes penitenciários considerados críveis, que houve desobediência enquadrável como falta grave nos termos da LEP (art. 39, II c.c. art. 50, VI); diante da jurisprudência pacífica do STJ e da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: REGINALDO ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desobediência Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

REGINALDO ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por desobediência nos termos da LEP art. 39, II c.c. art. 50, VI
  3. 3 valoração do depoimento de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato impugnado não apresenta ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos de agentes penitenciários considerados críveis, que houve desobediência enquadrável como falta grave nos termos da LEP (art. 39, II c.c. art. 50, VI); diante da jurisprudência pacífica do STJ e da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.