HC 890375 - DECISAO

HC 890375 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o procedimento administrativo foi regular, a prova apresentada (confissão de posse do fio) foi considerada suficiente para a caracterização da falta disciplinar grave segundo a Resolução SAP nº 144/2010, e as alegações que exigiriam reexame de provas ou análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (ex.: irregularidade da revista) não podem ser decididas por este STJ na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISANGELA HONORATO PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Revista Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Reexame Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Revista Prisional

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Parties

ELISANGELA HONORATO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 regularidade do procedimento de revista/possível irregularidade não apreciada pelo acórdão a quo
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o procedimento administrativo foi regular, a prova apresentada (confissão de posse do fio) foi considerada suficiente para a caracterização da falta disciplinar grave segundo a Resolução SAP nº 144/2010, e as alegações que exigiriam reexame de provas ou análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (ex.: irregularidade da revista) não podem ser decididas por este STJ na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.