HC 890732 - DECISAO

HC 890732 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se identificar manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a configuração da falta grave está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT LEANDRO DE SOUZA SILVA; Tribunal Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Remição De Dias, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desobediência Remição De Dias Livramento Condicional Habeas Corpus

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Parties

ROBERT LEANDRO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do reeducando se amolda ao tipo de falta grave previsto no art.50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar para natureza média

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se identificar manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a configuração da falta grave está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.