HC 870398 - DECISAO

HC 870398 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos coerentes dos agentes e na confissão do sentenciado, concluiu pela prática de falta disciplinar grave (desobediência) tipificada na Resolução nº144/SAP e na Lei de Execução Penal, impondo perda de um terço dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão; o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a alegação relativa ao art.118, §2º da LEP não foi examinada pela instância de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Artigo 118 §2º Da LEP, Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime Artigo 118 §2º Da LEP Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta disciplinar grave por desobediência
  2. 2 observância do princípio do contraditório e da oitiva prévia do sentenciado (art.118, §2º LEP)
  3. 3 possibilidade de perda de dias remidos e interrupção do prazo para progressão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos coerentes dos agentes e na confissão do sentenciado, concluiu pela prática de falta disciplinar grave (desobediência) tipificada na Resolução nº144/SAP e na Lei de Execução Penal, impondo perda de um terço dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão; o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a alegação relativa ao art.118, §2º da LEP não foi examinada pela instância de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.