HC 894419 - DECISAO

HC 894419 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o procedimento administrativo demonstrou a prática de falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários considerados verossímeis, a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento da prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP foi afastada diante de condições pessoais diversas e tentativa de foragir; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTHONY VITOR DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Revolvimento Fático Probatório, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos Revolvimento Fático Probatório Art. 580 Do CPP

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Parties

ANTHONY VITOR DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por descumprimento de ordem
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o procedimento administrativo demonstrou a prática de falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários considerados verossímeis, a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento da prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP foi afastada diante de condições pessoais diversas e tentativa de foragir; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.