HC 893328 - DECISAO

HC 893328 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a matéria relativa à exigência de oitiva judicial prévia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Judicial Prévia, Posse De Aparelho Celular
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Oitiva Judicial Prévia Posse De Aparelho Celular

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Parties

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia para julgamento de falta disciplinar
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a matéria relativa à exigência de oitiva judicial prévia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.