HC 894267 - DECISAO

HC 894267 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, apesar do entendimento de que há necessidade, em regra, de audiência judicial de justificação em caso de regressão de regime, no caso concreto a falta foi apurada em sindicância com garantia do contraditório e a defesa concordou com o reconhecimento da falta (confissão administrativa), o que afasta a nulidade por iniciativa própria (art. 565 CPP), além de a nulidade ter sido argüida tardiamente e, portanto, preclusa (art. 571 CPP); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, não se verificando constrangimento ilegal e sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Nulidade, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Audiência De Justificação Nulidade Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave sem audiência judicial de justificação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva de nulidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, apesar do entendimento de que há necessidade, em regra, de audiência judicial de justificação em caso de regressão de regime, no caso concreto a falta foi apurada em sindicância com garantia do contraditório e a defesa concordou com o reconhecimento da falta (confissão administrativa), o que afasta a nulidade por iniciativa própria (art. 565 CPP), além de a nulidade ter sido argüida tardiamente e, portanto, preclusa (art. 571 CPP); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, não se verificando constrangimento ilegal e sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se