HC 890724 - DECISAO

HC 890724 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em depoimentos de agentes penitenciários que, segundo entendimento desta Corte e da jurisprudência citada, são suficientes para reconhecer falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI, c.c. 39, II, da Lei de Execução Penal; sendo assim, não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e é inviável o reexame do probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 natureza da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em depoimentos de agentes penitenciários que, segundo entendimento desta Corte e da jurisprudência citada, são suficientes para reconhecer falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI, c.c. 39, II, da Lei de Execução Penal; sendo assim, não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e é inviável o reexame do probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.