HC 859242 - DECISAO

HC 859242 - DECISAO

Denega-se a ordem porque restou comprovada a materialidade e autoria da infração disciplinar (realização de tatuagem no interior do estabelecimento), a qual configura desobediência prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP em razão de Ordem de Serviço proibitiva, e a perda dos dias remidos no grau máximo de 1/3 foi devidamente fundamentada e está de acordo com jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Requerente; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Desobediência, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Desobediência Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Requerente

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza a realização de tatuagem em estabelecimento prisional falta disciplinar de natureza grave?
  2. 2 É adequada a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3?
  3. 3 Houve falta de fundamentação na decisão que aplicou a pena disciplinar?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque restou comprovada a materialidade e autoria da infração disciplinar (realização de tatuagem no interior do estabelecimento), a qual configura desobediência prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP em razão de Ordem de Serviço proibitiva, e a perda dos dias remidos no grau máximo de 1/3 foi devidamente fundamentada e está de acordo com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.