HC 785509 - DECISAO

HC 785509 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a reavaliação da classificação da falta disciplinar e da perda de dias remidos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave com base em procedimento administrativo regular e depoimentos de agentes penitenciários, justificando a perda de até 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime.

Parties
Paciente: GABRIEL CRUZ GUALBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Desclassificação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Desclassificação De Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL CRUZ GUALBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta disciplinar como grave versus média
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de decisão administrativa/judicial por habeas corpus
  3. 3 Revogação de dias remidos até o máximo de 1/3

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a reavaliação da classificação da falta disciplinar e da perda de dias remidos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave com base em procedimento administrativo regular e depoimentos de agentes penitenciários, justificando a perda de até 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • DENEGO A ORDEM.