HC 892830 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício; a revisão da decisão que reconheceu falta disciplinar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com habeas corpus, sendo admissível manter a decisão ante a presunção de veracidade das declarações dos agentes penitenciários.
- Parties
- Paciente: CARLOS MOZART BARRETO PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Depoimento De Agentes Penitenciários, Presunção De Veracidade
Case Brief
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Parties
CARLOS MOZART BARRETO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 suficiência da prova para caracterização de falta disciplinar grave
- 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício; a revisão da decisão que reconheceu falta disciplinar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com habeas corpus, sendo admissível manter a decisão ante a presunção de veracidade das declarações dos agentes penitenciários.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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