HC 892973 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus e as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso não é possível conhecer do pedido, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JURANDIR BATISTA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Princípio Da Insignificância, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
JURANDIR BATISTA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 supressão de instância pela apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem
- 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à falta disciplinar
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus e as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso não é possível conhecer do pedido, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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