HC 893234 - DECISAO

HC 893234 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de origem, que qualificou a conduta como falta grave por desobediência com base em depoimentos convergentes dos agentes penitenciários e em jurisprudência consolidada do STJ, não comporta reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN FERNANDO MORAES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Ordens De Agente Penitenciário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Ordens De Agente Penitenciário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CRISTIAN FERNANDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar como grave por desobediência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de origem, que qualificou a conduta como falta grave por desobediência com base em depoimentos convergentes dos agentes penitenciários e em jurisprudência consolidada do STJ, não comporta reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.